Em concurso federal, a isenção da taxa alcança duas situações previstas em lei: quem está no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, e quem é doador de medula óssea. A lista do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 é fechada — e a comprovação tem momento certo.
Quem tem direito?
O art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018:
“São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.”Lei nº 13.656/2018, art. 1º
Repare em três delimitações. O alcance é federal — “de qualquer dos Poderes da União”. O critério do inciso I é duplo: estar no CadÚnico e ter renda per capita de até meio salário-mínimo. E o inciso II exige entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
| Situação | O que comprovar | Base |
|---|---|---|
| Família no CadÚnico | Inscrição e renda per capita ≤ meio salário-mínimo | art. 1º, I |
| Doador de medula óssea | Doação em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde | art. 1º, II |
Quando comprovar?
Na inscrição, e não depois. O parágrafo único do art. 1º: “O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso”.
Duas informações nessa frase curta. O momento é o da inscrição — perder o prazo do pedido de isenção costuma significar pagar ou ficar de fora. E a forma é a do edital: é ele que define quais documentos e por qual canal.
O que é o CadÚnico?
É o cadastro que o inciso I exige, regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. O art. 1º do decreto o define como regulamentação do “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”.
E o art. 2º descreve a finalidade: “instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional”.
A consequência prática é que a isenção do inciso I não se pede com declaração de pobreza avulsa: ela depende de uma inscrição prévia, feita no município, que leva tempo. Quem pretende concorrer precisa resolver isso antes de o edital sair.
Onde se inscreve no CadÚnico?
No município, e o cadastro serve a muito mais do que a isenção. O §2º do art. 2º do decreto diz que o CadÚnico “será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal destinados ao atendimento do público de que trata o caput”.
O §3º acrescenta que ele “poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital”. É por isso que a inscrição é feita e mantida localmente, e precisa estar atualizada.
Cadastro desatualizado é a causa mais comum de indeferimento do pedido de isenção. Como a renda per capita é o critério do inciso I, mudança de composição familiar ou de renda que não foi informada pode fazer o sistema devolver um número diferente do real.
Isenção negada: e agora?
A lei não disciplina o recurso — quem faz isso é o edital. Por isso o parágrafo único do art. 1º remete duas vezes a ele: a comprovação se dá “no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso”.
Na prática, editais costumam publicar o resultado preliminar dos pedidos de isenção com prazo de recurso antes do fim das inscrições, justamente para que quem teve o pedido negado ainda consiga pagar. Verificar essa data na primeira leitura do edital evita ficar de fora por um dia.
Não afirmamos que todo edital preveja recurso, porque isso depende de cada certame. O que a lei garante é o direito à isenção nas duas hipóteses do art. 1º; o procedimento é do edital.
E se a informação for falsa?
O art. 2º da lei trata disso, e as consequências dependem do momento em que a falsidade é descoberta: “Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado”.
A abertura “sem prejuízo das sanções penais cabíveis” é o que torna o tema sério: a exclusão do certame é a consequência administrativa, e ela não afasta a responsabilização criminal.
Vale para concurso estadual e municipal?
A lei alcança expressamente os órgãos e entidades “de qualquer dos Poderes da União”. Estados e municípios legislam sobre os próprios concursos, e muitos têm regras de isenção próprias — com hipóteses e prazos diferentes.
Por isso a resposta honesta é: para concurso federal, use esta lei; para os demais, o edital e a legislação local. Não afirmamos aqui o que cada estado prevê, porque isso varia e mudaria a cada certame.
O que fazer agora
- Regularize o CadÚnico antes do edital. A inscrição é feita no município e não sai no mesmo dia.
- Confira a renda per capita: o critério do inciso I é até meio salário-mínimo por pessoa.
- Anote o prazo do pedido de isenção — ele costuma ser menor que o prazo de inscrição.
- Doador de medula: guarde o comprovante da entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
- Não arrisque informação incorreta: o art. 2º prevê exclusão além das sanções penais.
Como apuramos
A Lei nº 13.656/2018 e o Decreto nº 11.016/2022 foram lidos no portal do Planalto em 22/08/2026. Registramos uma observação de escopo: o Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o CadÚnico, e não a isenção em si — a isenção está na lei. Fazemos a distinção porque os dois aparecem citados juntos e cumprem papéis diferentes.
Limitações. Regras de isenção em concursos estaduais e municipais não estão cobertas. Prazos e documentos concretos vêm sempre do edital. Não somos escritório de advocacia.
Leia também
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- Como ler um edital de concurso sem perder prazo: o roteiro em 10 pontos — onde encontrar o prazo da isenção.
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Fontes
Só documentos oficiais.
- Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018 — arts. 1º e 2º.
- Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 — arts. 1º e 2º, CadÚnico.
- Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 — reserva de vagas em concursos federais.
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — regime dos cargos efetivos federais.
- IBGE — Painel Cor ou Raça — referência estatística usada na política de cotas.
